LEGISLAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – 3002.10.37, 3501.90.11 E
3501.90.19
RESOLUÇÃO CAMEX nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 21.12.2012
Concede redução temporária da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
PORTO
DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA ALF_RJO nº 97, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 21.12.2012
Dispõe sobre a descarga direta e entrega antecipada
em despacho aduaneiro de importação de mercadorias transportadas a granel, nos
termos da IN RFB nº 1.282, de 16/07/2012.
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.
IBAMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA nº 14, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2012 - DOU 21.12.2012
Dispõe sobre o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos
- HCFCs e de misturas contendo HCFCs, em atendimento à Decisão XIX/6 do
Protocolo de Montreal.
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