LEGISLAÇÃO

 

EXPORTAÇÃO

 

PORTARIA SECEX nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

 

 

MAPA

 

PORTARIA MS nº 2.795, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Institui Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centraisde Saúde Pública (LACEN).

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

 

 

ANVISA

 

RESOLUÇÃO RE nº 5.147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Revoga a Resolução RE nº 1.542, de 8 de abril de2011, publicada no DOU nº 69, de 11 de abril de 2011, Seção 1, pág. 67, que relaciona as prefeituras do Japão da região afetada pelos desastres naturais ocorridos no Japão em 11/3/2011 e o consequente acidente radionuclear na Usina de Fukushima Daiichi.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

 

 

RESOLUÇÃO RDC nº 59, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano.

 

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.

 

 

PORTOS

 

MEDIDA PROVISÓRIA nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

 

Para acessar a íntegra desta Medida, clique aqui e vá até a página 6 do DOU.

 

 

DECRETO nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.

 

 

MERCOSUL

 

DECRETO nº 7.858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU 07.12.2012

Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL – FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.


MERCOSUL - VENEZUELA

DECRETO nº 7.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012
Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique aqui.


PRATICAGEM

 

DECRETO nº 7.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.

 

Para acessar a íntegra deste Decreto, clique 1 e 2.

 

 

REPETRO

 

PORTARIA SRRF 7ª RF nº 884, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Altera os arts. 3º e 4º, o título que antecede o art. 6º, e os arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 17 da Portaria SRRF07 nº 634/12.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique 1 e 2.

 

 

INMETRO

 

PORTARIA INMETRO nº 640, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 07.12.2012

Aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade da Qualidade para fios, cabos e cordões flexíveis elétricos.

 

Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui.