LEGISLAÇÃO
AUTOPEÇAS – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX nº 88, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Altera a lista de autopeças constante no Anexo
da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – 7607.19.90
RESOLUÇÃO CAMEX nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28
de setembro de 2012.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES – I.I.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação,
na condição de Extarifários.
BENS DE CAPITAL – I.I.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 91, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de
dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
de Capital, na condição de Extarifários.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui
e vá até a página 11 do DOU.
DUMPING – 6001.10.20
RESOLUÇÃO CAMEX nº 92, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Nega o pedido de suspensão por razões de interesse
nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 2012.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
IBA
RESOLUÇÃO CAMEX nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 50, de
2010.
Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.
CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL
RESOLUÇÃO CAMEX nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as
Decisões nos 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
CÂMBIO
CIRCULAR BCB nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Altera a Circular nº 3.548, de 8 de julho de 2011,
que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre posição vendida
de câmbio.
Para acessar a íntegra desta Circular, clique 1 e
2.
MAPA – IMPORTAÇÃO DE CRUSTÁCEOS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 19.12.2012
MAPA – IMPORTAÇÃO DE CRUSTÁCEOS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 19.12.2012
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que
lhe confere a alínea "a" do inciso II do art. 10 do Decreto nº 7.127,
de 4 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº
00350.003431/2012-08, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº
39, de 4 de novembro de 1999.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor
na data de sua publicação.
ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA
CÓDIGOS DE RECEITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 107, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 19.12.2012
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita
para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º e no caput
do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 876, 884 e 885
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos
de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf):
I - 3399 - Devolução de Restituição Indevida -
II – Não Tributário;
II - 3407 - Devolução de Restituição Indevida -
IE – Não Tributário;
III - 3412 - Devolução de Restituição Indevida -
ITR – Não Tributário;
IV - 3413 - Devolução de Restituição Indevida -
IPI – Não Tributário;
V - 3436 - Devolução de Restituição Indevida -
IOF – Não Tributário;
VI - 3442 - Devolução de Restituição Indevida -
CSLL - Não Tributário;
VII - 3459 - Devolução de Restituição Indevida -
CIDE - Não Tributário; e
VIII - 3465 - Devolução de Restituição Indevida
- PIS/Pasep - Não Tributário.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA
PORTO
DE VITÓRIA
PORTARIA ALF/VIT nº 122, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição
interna das atribuições regimentais da Alfândega da Receita Federal do Brasil
do Porto de Vitória (ALF/VIT).
Para acessar a íntegra desta Portaria, clique aqui e vá até a página 44 do DOU.
PORTARIA ALF/VIT nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2012 - DOU 19.12.2012
Delega competências aos servidores da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).
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