LEGISLAÇÃO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.

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EPL

LEI nº 12.743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.

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ICMS

PROTOCOLO ICMS nº 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

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CONVÊNIO ICMS nº 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

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CONVÊNIO ICMS nº 145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

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CONVÊNIO ICMS nº 146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.

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PROGRAMA MAIS ALIMENTOS

PORTARIA MDA nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 20.12.2012

Institui o Programa Mais Alimentos nas suas modalidades nacional e internacional.

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