LEGISLAÇÃO

DUMPING – 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 E 8215.99.10

RESOLUÇÃO CAMEX nº 87, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 06.12.2012

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originárias da República Popular da China.

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui e vá até a página 12 do DOU.

DUMPING – 7208.51.00 E 7208.52.00

CIRCULAR SECEX nº 63, DE 5 DEZEMBRO DE 2012 - DOU 06.12.2012

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19/12, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Austrália e da Federação da Rússia de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995, considerando que o volume importado dessas origens foi insignificante, conforme disposto no § 3o do art. 14 do referido Decreto.

Para acessar a íntegra desta Circular, clique aqui e vá até a página 102 do DOU.

PORTO DE SANTOS

PORTARIA ALF/STS n° 276, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 06.12.2012

Altera a Portaria ALF/STS n° 197, de 26 de julho de 2012, que define as competências dos Chefes da Alfândega da RFB do Porto de Santos.

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PUERTO SUÁREZ

PORTARIA IRF/COR nº 80, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 06.12.2012
Publica o Regulamento Operacional da ACI de Corumbá - Puerto Suárez.

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COFINS E PIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 - DOU 06.12.2012

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica...

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