LEGISLAÇÃO

DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.266 , DE 13 DE ABRIL DE 2012 - DOU 16.04.2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique 1 e 2.


SEGURO

CIRCULAR SUSEP nº 432, DE 13 DE ABRIL DE 2012 - DOU 16.04.2012

Custo de emissão de apólice, fatura e endosso.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 1º da Resolução CNSP nº 15, de 11 de agosto de 1998, considerando a decisão unânime do Conselho Diretor da SUSEP e o que mais consta do Processo SUSEP nº 15414.003886/2011-10, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010, que majorou o teto para cobrança de custo de apólice de R$ 60,00 (sessenta reais) para R$ 100,00 (cem reais), a partir da publicação desta circular, até que seja realizado estudo técnico necessário para, se for o caso, estabelecer novo teto para cobrança do custo de apólice.

Parágrafo único. Até que seja realizado o estudo referido no caput, fica facultada a cobrança do custo de emissão de apólice até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos da Resolução CNSP nº 12, de 1998, da Circular SUSEP nº 56, de 1998 e da Circular SUSEP nº 176, de 2001.

Art. 2º Criar Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de manutenção de rubrica própria para despesas administrativas/custo de apólice e, sendo o caso, estudo técnico com a finalidade de estabelecer critérios transparentes e objetivos para tal cobrança.

Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho acima referido será definida em portaria do Superintendente.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA


DESPACHANTE ADUANEIRO

ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO n° 3, DE 12 DE ABRIL DE 2012 - DOU 16.04.2012

Altera a OS IRF/SPO n° 12/2011.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando as alterações regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil promovidas pelo referido Regimento, resolve:

Art. 1º - Dar nova redação ao artigo 1° da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 12, de 24 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011, Seção 1, página 34 , com a seguinte redação:

"Art. 1° Esta Ordem de Serviço disciplina os procedimentos de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujos requerimentos forem protocolados nesta Unidade."

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 2° do artigo 3° da Ordem de Serviço citada no artigo anterior.

Art. 3° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO BALAGUER


MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2012 - DOU 16.04.2012
Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Para acessar a íntegra desta Instrução, clique 1 e 2.


PROEX

RESOLUÇÃO BCB nº 4.063, DE 12 DE ABRIL DE 2012 - DOU 16.04.2012
Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Para acessar a íntegra desta Resolução, clique aqui.