LEGISLAÇÃO

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM – 8104.19.00

PORTARIA SECEX nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2012 - DOU 09.04.2012

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Japão para o produto outros (magnésio em formas brutas) classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Nippon Magnesium Co., Ltd., e objeto de exportação pela empresa Yamatomi Trading Co., Ltd.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto, exportador e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem alegada for Japão.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: www.mdic.gov.br/investigacaodeorigem/magnesiometalico_japão.

TATIANA LACERDA PRAZERES


INMETRO – IMPLANTES MAMÁRIOS

PORTARIA INMETRO nº 162, DE 5 DE ABRIL DE 2012 - DOU 09.04.2012
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br.

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AJUSTES

AJUSTE SINIEF2, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários.

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AJUSTE SINIEF3, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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AJUSTE SINIEF4, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

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AJUSTE SINIEF5, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

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ICMS

CONVÊNIO ICMS nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

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CONVÊNIO ICMS nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

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CONVÊNIO ICMS nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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CONVÊNIO ICMS nº 32, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - DOU 09.04.2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

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