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Aberta consulta pública para consolidar normas do comércio exterior

Brasília (11 de abril) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por meio da Portaria nº 13/2012, publicada hoje no Diário Oficial da União, abriu consulta pública para receber sugestões sobre a nova portaria que irá consolidar as normas do tratamento administrativo das importações e exportações e da concessão dos regimes de drawback. A iniciativa procura dar maior transparência às regras com a consolidação em documento único.

Desde 2011, o MDIC realiza a consulta pública prévia para a consolidação legislativa. “A experiência tem grande valor na promoção da transparência nas relações entre governo e sociedade civil ao permitir que os interessados manifestem suas opiniões acerca de normas que irão regulamentar suas atividades de comércio exterior”, comenta a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres.

A nova legislação irá substituir a atual Portaria n° 23/2011, consolidando os atos normativos anteriores e apresentando as inovações legais. Entre as mudanças, está a adequação das normas de concessão dos regimes de drawback às leis e ao regulamento aduaneiro.

Novas instruções para o preenchimento de formulários eletrônicos para o drawback integrado suspensão também foram incluídas. Houve ainda uma ampla revisão do capítulo referente às exportações, com a exclusão de exigências relacionadas a preços, prazos e juros que eram praticados nas operações e que não mais se justificam.

A minuta de portaria está acessível pelo site MDIC. Com a consulta pública, importadores, exportadores, despachantes, operadores de governo e outros interessados terão quarenta dias para apresentar sugestões ao texto. As contribuições deverão ser encaminhadas ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc) da Secex por meio do e-mail.

O assunto da mensagem deve ser preenchido com o texto ‘Consulta Pública – Portaria Secex’ e a sugestão deve estar em arquivo anexo no formato ‘.doc’, com indicação clara e objetiva sobre os dispositivos específicos objeto da proposta e as justificativas legais e econômicas para a adoção da mesma.

MDIC – 11.04.2012


Governo define fórmula que dará a montadoras desconto no IPI

MAELI PRADO
DE SÃO PAULO

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior definiu ontem que o multiplicador que será usado para medir quanto cada montadora terá de desconto no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será de 1,3 a partir de 2013.

Isso que dizer que, a cada R$ 1 milhão gasto pelas montadoras com peças e insumos nacionais em 2013, estas terão R$ 1,3 milhão em créditos para reduzir a tributação de IPI.
O multiplicador será usado para reduzir o imposto em até 30 pontos percentuais. Se o montante que a montadora acumular em créditos for menor, ela arcará com o restante para completar a carga do IPI.

O objetivo da medida é estimular investimentos da indústria automobilística em produção dentro do Brasil. As montadoras também poderão ter uma redução extra de mais dois pontos percentuais se investirem em tecnologia.

O regime foi incluído no pacote de competitividade para a indústria e prevê também uma fase de transição, em que empresas ainda não instaladas em território nacional acumularão créditos tributários que poderão ser descontados posteriormente.

CRÉDITO

O presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), Cledorvino Belini, afirmou há pouco, após participar de reunião com o ministro Guido Mantega (Fazenda), que o setor ficou satisfeito com o pacote.

"A avaliação do setor é que foi muito positivo. Confirmamos investimentos das montadoras no país de R$ 22 bilhões até 2015. Neste ano os investimentos devem começar a deslanchar, inclusive no setor de autopeças", disse.

Segundo ele, o multiplicador de 1,3 vai atingir cada montadora de forma diferente. "Algumas terão que apertar investimentos, outras terão um pouco mais de folga. Varia de montadora para montadora", disse.

Belini declarou que a única preocupação do setor é com o ritmo de concessões de crédito. "Com mais inadimplência, há uma restrição maior de crédito. O governo tomou nota, e está conversando com os bancos", disse.

Folha de São Paulo – 11.04.2012