LEGISLAÇÃO

TEC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 18, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

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SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

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PROEX

RESOLUÇÃO CAMEX nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2012 -DOU 05.04.2012
Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil S. A. para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

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REGIME DE ORIGEM PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS

PORTARIA MDIC nº 89, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Altera a Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

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CERTIFICADO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX nº 11, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

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ANVISA – TABACO

RESOLUÇÃO RDC nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 05.04.2012
Altera a RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003 e a RDC nº. 86, de 17 de maio de 2006, que dispõem sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

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RECEBIMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS JUROS

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 314, DE 20 DE MARÇO DE 2012 - DOU 05.04.2012
A amortização das operações de crédito externo caracterizado como prépagamento de exportações deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros serem pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações.

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REB

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 316, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - DOU 05.04.2012
O incentivo previsto pelo art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432, de 1997, não se aplica aos fornecedores de partes, peças e componentes.

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REIDI

SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 317, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - DOU 05.04.2012
Uma vez atendidos os requisitos temporais e materiais estabelecidos na legislação de regência, a pessoa jurídica estabelecida no Pais contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI...

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