LEGISLAÇÃO

IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES E A CONCESSÃO DE DRAWBACK

PORTARIA SECEX nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2012 - DOU 11.04.2012
Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES)

PORTARIA ALF/VIT nº 40, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 11.04.2012
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.

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