LEGISLAÇÃO

INCENTIVOS FISCAIS

MEDIDA PROVISÓRIA nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 04.04.2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484.

Para acessar a íntegra desta Medida, clique aqui e vá até a página 8 do DOU.


DECRETO nº 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 04.04.2012
Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

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AGBF

MEDIDA PROVISÓRIA nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 04.04.2012
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096.

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PROEX

DECRETO nº 7.710, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 04.04.2012
Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

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DECRETO nº 7.714, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - DOU 04.04.2012
Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

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