LEGISLAÇÃO

EXPORTAÇÃO – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 22.02.2010
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2009.

Para acessar esta Instrução, clique aqui.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP nº 23, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 22.02.2010
Outorga credenciamento, válido para o período de 10/03/2010 a 09/03/2012, para o exercício das atividades de prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, aos técnicos de nível superior, relacionados nesta Portaria, nas respectivas áreas de conhecimento.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.

LEI 8.010/90

PORTARIA MF nº 175, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 22.02.2010

Fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar em US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2010, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA


MAPA

PORTARIA MAPA nº 80, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 22.02.2010
Submete à consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos, que estabelecem os procedimentos para a Certificação Fitossanitária de Origem com o objetivo de prevenção e controle da praga Telchin licus.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.