LEGISLAÇÃO

ICMS – BENEFÍCIOS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 - DOU 09.02.2010

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10, 02/10, 20 de janeiro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010:

Convênio ICMS 01/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 02/10 - Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA