LEGISLAÇÃO

REGISTRO DE AGROTÓXICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SDA/IBAMA/ANVISA nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 – DOU 24.02.2010
Estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

Para acessar esta Instrução, clique aqui e vá até a página 21 do DOU.