LEGISLAÇÃO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX nº 60, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz 18/09 da Comissão de Comércio do Mercosul sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria descrita no Ex 001 abaixo indicado:

NCM DESCRIÇÃO

2833.11.10 Anidro - Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

RESOLUÇÃO CAMEX nº 61, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009
Altera para 2% (dois por cento), até 31.12.2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários.

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RESOLUÇÃO CAMEX nº 62, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009
Altera para 2% (dois por cento), até 31.10.2009, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona, na condição de Extarifários. Altera a redação dos Ex-tarifários que menciona, constantes das Resolução CAMEX nºs 52/08, 64/08, 77/08, 22/09, 39/09, 42/09 e 52/09.

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OMC

RESOLUÇÃO CAMEX nº 63, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009
Institui Grupo Técnico (GT) para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC ("Decisões").

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TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX nº 30, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009
Dispõe sobre operações de importação.

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DUMPING - 7013.49.00

CIRCULAR SECEX nº 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 29.10.2009
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina para o Brasil de objetos de mesa de vidro, usualmente classificados no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática.

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