LEIS - ALTERAÇÕES
LEI nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 14.10.2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786/08, 9.503/77, 11.882/08, 10.836/04, 11.314/06, 11.941/09, 10.925/04, 9.636/98, 8.036/90, 8.212/91, 10.893/04, 9.454/97, 11.945/09, 11.775/08, 11.326/06, 8.427/92, 8.171/91, 5.917/73, 11.977/09, 11.196/05, 9.703/98, 10.865/04, 9.984/00 e 11.772/08, a Medida Provisória no 2.197-43/01, e o Decreto-Lei no 1.455/76; revoga a Lei no 5.969/73, e o art. 13 da Lei no 11.322/06.
Para acessar a íntegra desta Lei, clique aqui e vá até a página 7 do DOU.
DUMPING
CIRCULAR SECEX nº 53, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 14.10.2009
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX/DECOM 52000-032886/2008-10, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 30 de outubro de 2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX no 71, de 28 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2008.
WELBER BARRAL
CIRCULAR SECEX nº 54, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 14.10.2009
Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não ficou caracterizado nexo de causalidade entre o dumping e o dano à indústria doméstica, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX no 60/08, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado, sem impressão gráfica, com espessura de 10 a 60 micra - filme de BOPP, comumente classificadas no item 3920.20.19 da NCM, quando originárias da Argentina, Chile, República Popular da China - RPC, Equador, Estados Unidos da América - EUA e Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Para acessar esta Circular, clique aqui e vá até a página 97 do DOU.
DOU 14.10.2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786/08, 9.503/77, 11.882/08, 10.836/04, 11.314/06, 11.941/09, 10.925/04, 9.636/98, 8.036/90, 8.212/91, 10.893/04, 9.454/97, 11.945/09, 11.775/08, 11.326/06, 8.427/92, 8.171/91, 5.917/73, 11.977/09, 11.196/05, 9.703/98, 10.865/04, 9.984/00 e 11.772/08, a Medida Provisória no 2.197-43/01, e o Decreto-Lei no 1.455/76; revoga a Lei no 5.969/73, e o art. 13 da Lei no 11.322/06.
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DUMPING
CIRCULAR SECEX nº 53, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 14.10.2009
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX/DECOM 52000-032886/2008-10, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 30 de outubro de 2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX no 71, de 28 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2008.
WELBER BARRAL
CIRCULAR SECEX nº 54, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DOU 14.10.2009
Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não ficou caracterizado nexo de causalidade entre o dumping e o dano à indústria doméstica, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX no 60/08, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado, sem impressão gráfica, com espessura de 10 a 60 micra - filme de BOPP, comumente classificadas no item 3920.20.19 da NCM, quando originárias da Argentina, Chile, República Popular da China - RPC, Equador, Estados Unidos da América - EUA e Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
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