LEGISLAÇÃO

CONVÊNIO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS - CCR

CARTA-CIRCULAR BCB nº 3.427, DE 6 DE JANEIRO DE 2010
DOU 07.01.2010

Altera critério para aceitação do Registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Tendo em vista o disposto no Título 1, Capítulo 17, Seção 6, item 4 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de março de 2005, comunicamos que fica revogada a Carta-Circular 3.407, de 30 de julho de 2009.

2. Esta Carta-Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RONALDO MALAGONI DE ALMEIDA CAVALCANTE
Chefe

MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 - DOU 07.01.2010
Aprova o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco - SMR para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pêra e marmelo da República Argentina, com vistas ao programa de exportação de maçã, pera e marmelo destinados ao Brasil, na safra 2009/2010, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Para acessar esta Instrução, clique aqui e vá até a página 4 do DOU.

PORTARIA MAPA nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2010
DOU 07.01.2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Milho, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos seus Anexos.

Para acessar esta Portaria, clique aqui e vá até a página 7 do DOU.