LEGISLAÇÃO

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC – 3004.90.69

RESOLUÇÃO CAMEX nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
DOU 20.01.2010
Inclui na Lista de Exceções à TEC Ex-tarifário no código NCM 3004.90.69.

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ANVISA – IMPORTADORAS DE MEDICAMENTOS

CONSULTA PÚBLICA ANVISA nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 - DOU 20.01.2010
Abre, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre as regras de autorização de funcionamento para empresas importadoras de medicamentos.

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