LEGISLAÇÃO


IPI – ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS

DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010
DOU 29.06.2010 – SEÇÃO 1 – EDIÇÃO EXTRA
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/06.

Para acessar este Decreto, clique 1 e 2.


OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2010
DOU 30.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Para acessar esta Portaria, clique aqui.


PAPEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.048, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - DOU 30.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Para acessar esta Instrução, clique aqui.