LEGISLAÇÃO


REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

DECRETO nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010
DOU 16.06.2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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NOVO REGULAMENTO DO IPI

DECRETO nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
DOU 16.06.2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revoga os Decretos nºs 4.544/02(Regulamentodo Imposto sobre Produtos Industrializados), 4.859/03, 4.924/03, 6.158/07, o art. 2º do Decreto nº 6.501/08 e o art. 43 do Decreto nº 6.707/08.

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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IRF/SPO

PORTARIA IRF/SPO nº 129, DE 9 DE JUNHO DE 2010 - DOU – 16.06.2010 – SEÇÃO 2
Considerando a necessidade de descentralizar o nível de decisões, agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos e atingir a modernização das operações de comércio exterior na jurisdição da IRF/SPO, resolve delegar competência...

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA

PROTOCOLO nº ICMS 82, DE 26 DE MARÇO DE 2010 - DOU 16.06.2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

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