LEGISLAÇÃO


TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.045, DE 23 DE JUNHO DE 2010 - DOU 24.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/10, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - DOU 24.06.2010
O modelo de preços de transferência preconizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE), adequado aos países filiados à common law, traz maior liberdade interpretativa por parte do aplicador da norma...

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB nº 1.350, DE 23 DE JUNHO DE 2010
DOU 24.06.2010
Altera Anexos da Portaria RFB nº 10.166/07, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

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PORTO NOVO DE MANAUS

PORTARIA SEP/PR nº 174, DE 23 DE JUNHO DE 2010
DOU 24.06.2010
Convoca pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas no registro e elaboração de projetos básicos e estudos de empreendimentos portuários, nos termos do inciso III, do art. 2º, combinado com o parágrafo único do art. 6º, da Portaria SEP/PR nº. 108 de 06 de abril de 2010, visando à implantação do Porto Novo de Manaus, na área da antiga Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, localizada na Estrada do Paredão s/nº BR-319, km 05, Distrito Industrial, Manaus, AM, com área terrestre de 376.155,32 m2, e poligonal definida como Área de Expansão, na forma do Decreto do Governo Federal, de 30 de março de 2006, que definiu a área do Porto Organizado de Manaus-AM.

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INMETRO

PORTARIA INMETRO nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2010
DOU 24.06.2010
Disponibiliza, nos sítios www.inmetro.gov.br e www.anp.gov.br, a proposta de texto do Regulamento Técnico sobre a Medição de Petróleo e Gás Natural.

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